PrefFácil — Privacidade

Termos de Uso da Plataforma PrefFácil

1. Quem somos

A PrefFácil é uma plataforma digital de atendimento ao cidadão e gestão municipal, contratada por prefeituras para receber e organizar solicitações (buracos, iluminação, limpeza urbana, etc.), realizar consultas públicas e divulgar notícias oficiais. O atendimento ocorre via dashboard web (para gestores e secretarias) e via WhatsApp oficial (para o cidadão).

2. Aceitação

Ao utilizar qualquer canal da PrefFácil — site, dashboard ou bot do WhatsApp — você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade abaixo. Caso não concorde, por favor não utilize a plataforma.

3. Quem pode usar

• Cidadãos (via WhatsApp ou páginas públicas): para abrir solicitações, consultar protocolos, responder enquetes e ler notícias da sua prefeitura.
• Gestores municipais (via dashboard): para gerenciar solicitações, equipes, secretarias e comunicação com cidadãos.
• Usuários com idade inferior a 18 anos devem ter assistência dos responsáveis legais.

4. Uso adequado

É expressamente proibido:

• Cadastrar dados falsos (CPF, nome, número de WhatsApp);
• Abrir solicitações de má-fé, ofensivas, com cunho político-eleitoral ou que violem a lei;
• Tentar fraudar ou sobrecarregar o sistema (ataques, automações abusivas);
• Compartilhar conteúdo de terceiros sem autorização;
• Usar a plataforma para fins comerciais não autorizados.

A PrefFácil pode bloquear conteúdos e contas que violem estas regras, com registro de justificativa.

5. Limites e disponibilidade

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Mantemos esforços técnicos para alta disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas e incidentes podem causar indisponibilidade temporária.

6. Conteúdo gerado pelo usuário

Você é responsável pelo que envia (texto, áudio, imagem). A PrefFácil pode utilizar inteligência artificial para classificar, moderar e sugerir respostas, mas a decisão final é sempre da equipe humana da prefeitura.

7. Propriedade intelectual

O código, marca, identidade visual e demais elementos da PrefFácil são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. É vedada qualquer reprodução não autorizada.

8. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão mais recente fica disponível nesta página, com a data de atualização visível. Mudanças relevantes serão comunicadas via banner no sistema ou mensagem no WhatsApp.

9. Foro

Fica eleito o foro do município de Aracaju/SE para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, salvo se houver foro privilegiado aplicável por lei.

Política de Privacidade — LGPD

1. Controlador e operador

Para fins da LGPD:

• Controlador: a Prefeitura Municipal que prestou o serviço a você (cada prefeitura é responsável pelos dados dos seus cidadãos).
• Operador: a PrefFácil, que processa os dados em nome da prefeitura.

2. Dados que coletamos

• Identificação: nome completo, CPF, número de WhatsApp, sexo (quando informado).
• Localização aproximada: município, bairro e, opcionalmente, ponto de referência da solicitação.
• Conteúdo do atendimento: mensagens de texto, áudio e imagens enviadas, transcrições e respostas geradas.
• Histórico de uso: solicitações abertas, votos em enquetes, notícias lidas, datas e horários.
• Dados técnicos: ID da mensagem do WhatsApp, identificadores internos, IP da requisição (apenas dashboard).

3. Finalidades e bases legais (art. 7º da LGPD)

1. Atender solicitações e fornecer serviços públicos: base legal — execução de políticas públicas (art. 7º, III) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
2. Comunicação por WhatsApp: base legal — consentimento (art. 7º, I), dado no primeiro contato com o bot.
3. Pesquisas de satisfação e enquetes: base legal — consentimento (art. 7º, I).
4. Prevenção de fraude e segurança: base legal — legítimo interesse (art. 7º, IX).

4. Compartilhamento

Seus dados podem ser compartilhados com:

• A prefeitura responsável: servidores municipais com acesso autorizado ao dashboard;
• Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Cloud API): para entrega e recebimento das mensagens — apenas o necessário para a comunicação funcionar;
• OpenAI, L.L.C.: para processamento de linguagem natural (classificação de solicitações, transcrição de áudio, sugestão de respostas) — os dados são enviados via API e não são usados para treinamento de modelos públicos;
• Autoridades: quando houver requisição judicial ou obrigação legal.

Nunca vendemos seus dados.

5. Retenção

• Cadastro do cidadão (nome, CPF, número): mantido enquanto a prefeitura usar a plataforma, para histórico de atendimentos.
• Mensagens e mídias do WhatsApp: retidas pelo tempo necessário para resolver a solicitação e auditar o atendimento, com mínimo de 12 meses.
• Logs técnicos: 12 meses.
• Após esses períodos ou a pedido do titular, os dados são anonimizados ou apagados, salvo quando houver obrigação legal de retenção mais longa.

6. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação de que tratamos seus dados;
• Acesso aos dados que temos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados: transmissão criptografada (HTTPS), controle de acesso por perfil, registros de auditoria, validação de assinatura nos webhooks do WhatsApp (X-Hub-Signature) e tokens de API por integração.

8. Crianças e adolescentes

A plataforma não é destinada a menores de 18 anos sem assistência dos responsáveis. Se identificarmos cadastro de menor sem essa assistência, removeremos os dados.

9. Cookies e tecnologias similares

O dashboard usa cookies essenciais de sessão (autenticação e CSRF). Não usamos cookies de rastreamento publicitário.

10. Alterações nesta política

Atualizações são publicadas nesta mesma página. Mudanças substanciais serão comunicadas no dashboard e via mensagem no WhatsApp.

Exercer seus direitos (LGPD)

Use este formulário se você é cidadão e quer exercer um dos seus direitos previstos no art. 18 da LGPD. Você também pode pedir os mesmos direitos enviando uma mensagem para o WhatsApp da sua prefeitura — comandos: meus dados, exportar meus dados, apagar meus dados, revogar consentimento.